1.Definições
Para estes Termos de Uso ("Termos"), os termos abaixo têm o seguinte significado:
- Plataforma: o site consorsim.com e os aplicativos consorsim.com, operados por consorsim.com ltda, inscrita sob o nº 42.098.281/0001-07, com sede em Rua Henrique Cabral 118 Bairro São Luiz Belo Horizonte - MG ("nós").
- Usuário: qualquer pessoa que acesse ou use a Plataforma, cadastrada ou não.
- Anunciante: Usuário que publica anúncio de produto ou serviço.
- Interessado: Usuário que consulta anúncios ou entra em contato com um Anunciante.
- Anúncio: conteúdo publicado por um Anunciante para oferecer produto ou serviço, incluindo textos, fotos, preços e dados de contato.
- Negociação: todo contato, proposta, acordo, pagamento, entrega ou troca entre Usuários, realizado dentro ou fora da Plataforma.
2.Aceitação dos Termos
2.1. Ao se cadastrar, publicar um Anúncio ou usar a Plataforma, o Usuário declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a [POLÍTICA DE PRIVACIDADE]. Se não concordar, não deve usar a Plataforma.
2.2. O uso da Plataforma é permitido apenas a pessoas com 18 anos ou mais e plena capacidade civil, ou a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por quem tenha poderes para isso.
2.3. Regras específicas de determinados serviços (por exemplo, planos pagos ou destaques de Anúncio) complementam estes Termos e prevalecem sobre eles naquilo que dispuserem de forma diferente.
3.Natureza do serviço
3.1. A Plataforma é um espaço virtual de classificados: oferece ferramentas para que Anunciantes publiquem Anúncios e para que Interessados os encontrem e entrem em contato. Somos provedores de aplicação de internet, nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
3.2. A Plataforma não participa, não interfere e não intermedeia as Negociações entre Usuários. Em especial, não:
- é proprietária, possuidora, vendedora ou fornecedora dos produtos e serviços anunciados;
- define preços, condições de pagamento, prazos ou formas de entrega;
- recebe, retém ou repassa valores pagos entre Usuários;
- armazena, inspeciona, transporta ou entrega produtos;
- atua como mandatária, representante, corretora ou agente de qualquer Usuário.
3.3. Todo contrato celebrado a partir de um Anúncio é firmado exclusivamente entre Anunciante e Interessado, que respondem integralmente por ele.
3.4. A Plataforma não verifica previamente a existência, a qualidade, a segurança, a legalidade ou a procedência dos produtos e serviços anunciados, nem a veracidade das informações prestadas pelos Usuários, sem prejuízo das medidas descritas nas seções 5 e 10.
4.Cadastro e conta
4.1. Para publicar Anúncios ou contatar Anunciantes, o Usuário deve criar uma conta com dados verdadeiros, completos e atualizados, como nome, CPF ou CNPJ, e-mail e telefone.
4.2. O Usuário é o único responsável pelo sigilo de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Qualquer uso não autorizado deve ser comunicado imediatamente pelo canal da seção 17.
4.3. A conta é pessoal e intransferível. É vedado criar mais de uma conta por pessoa sem autorização, ou criar conta para burlar suspensão ou bloqueio anterior.
4.4. Podemos solicitar documentos para confirmar a identidade do Usuário e recusar ou suspender cadastros com indícios de fraude, dados falsos ou violação destes Termos. A eventual verificação não representa garantia sobre o Usuário ou suas Negociações.
5.Anúncios e itens proibidos
5.1. O Anunciante é o único responsável pelo conteúdo de seus Anúncios e garante que:
- é proprietário do produto ou tem poderes para vendê-lo, e está habilitado a prestar o serviço anunciado;
- as descrições, fotos, preços e condições são verdadeiros, claros e atuais, inclusive quanto a defeitos e estado de conservação;
- o Anúncio respeita a lei, inclusive o Código de Defesa do Consumidor quando o Anunciante atuar como fornecedor profissional;
- tem os direitos sobre as imagens e textos publicados.
5.2. É proibido anunciar, entre outros:
- armas, munições, explosivos e seus componentes;
- drogas ilícitas, medicamentos e substâncias de venda controlada;
- produtos falsificados, piratas, roubados, contrabandeados ou de origem não comprovada;
- animais silvestres ou cuja venda dependa de autorização que o Anunciante não possua;
- órgãos, tecidos ou fluidos humanos;
- documentos, dados pessoais de terceiros, contas de acesso e cartões;
- conteúdo sexual, discriminatório, violento ou que envolva menores de forma imprópria;
- esquemas de pirâmide, apostas não autorizadas e ofertas enganosas;
- [OUTROS ITENS ESPECÍFICOS DO SEU NICHO].
5.3. Podemos, a nosso critério e sem aviso prévio, editar a formatação, reclassificar, recusar ou remover Anúncios que violem estes Termos ou a lei. Essa moderação não transforma a Plataforma em parte das Negociações nem em garantidora do conteúdo mantido no ar.
5.4. Os Anúncios ficam publicados por [PRAZO] ou até serem removidos pelo Anunciante, o que ocorrer primeiro.
6.Negociação entre usuários
6.1. Os Usuários negociam diretamente entre si, pelo chat da Plataforma ou por qualquer outro meio que escolherem. Preço, forma de pagamento, prazo, local de entrega, garantias e eventual desistência são definidos livremente por eles.
6.2. A Plataforma não acompanha, não aprova e não media as Negociações, e não é obrigada a resolver conflitos entre Usuários. Qualquer reclamação sobre o produto, o serviço ou o cumprimento do acordo deve ser feita diretamente à outra parte ou aos órgãos competentes, como Procon e Poder Judiciário.
6.3. Recomendamos que os Usuários:
- confiram pessoalmente o produto antes de pagar, sempre que possível;
- façam encontros em locais públicos, movimentados e durante o dia;
- desconfiem de preços muito abaixo do mercado, pedidos de pagamento antecipado ou de urgência;
- nunca compartilhem senhas, códigos de verificação ou dados bancários;
- guardem comprovantes e registros das conversas.
6.4. Essas recomendações são apenas orientativas e não impedem fraudes. A decisão de negociar, e seus riscos, cabem exclusivamente ao Usuário.
7.Pagamento, entrega e garantias
7.1. A Plataforma não processa, recebe nem retém pagamentos referentes às Negociações. Todo valor é pago diretamente pelo Interessado ao Anunciante, pelo meio que combinarem.
7.2. A Plataforma não realiza, contrata nem acompanha entregas, e não oferece garantia de compra, reembolso, troca ou devolução.
7.3. Garantias legais e contratuais, direito de arrependimento e trocas, quando aplicáveis, devem ser exigidos do Anunciante.
7.4. Nenhum funcionário da Plataforma solicita pagamentos, dados bancários ou códigos de verificação em nome de Usuários. Mensagens desse tipo devem ser tratadas como tentativa de golpe e denunciadas pelo canal da seção 10.
8.Limitação de responsabilidade
8.1. Como não participa das Negociações, a Plataforma não responde, na máxima extensão permitida pela lei, por:
- existência, qualidade, quantidade, segurança, legalidade ou entrega dos produtos e serviços anunciados;
- veracidade das informações e da identidade declaradas pelos Usuários;
- capacidade dos Usuários de concluir ou cumprir uma Negociação;
- prejuízos decorrentes de pagamentos, encontros ou entregas combinados entre Usuários;
- fraudes praticadas por Usuários ou terceiros fora dos sistemas da Plataforma.
8.2. A Plataforma se compromete a remover, após notificação, conteúdos que violem estes Termos ou a lei, conforme a seção 10, e a colaborar com autoridades nos termos da lei.
8.3. A Plataforma é oferecida "no estado em que se encontra". Podem ocorrer interrupções para manutenção, falhas técnicas ou eventos fora do nosso controle, sem que isso gere direito a indenização, salvo nos casos previstos em lei.
8.4. O Usuário concorda em indenizar a Plataforma por perdas, danos e despesas, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de seus Anúncios, de suas Negociações ou da violação destes Termos.
8.5. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que a lei garanta ao consumidor de forma irrenunciável.
9.Condutas vedadas
É proibido ao Usuário:
- usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou para enganar outros Usuários;
- publicar Anúncios duplicados, falsos, com preço fictício ou em categoria incorreta;
- enviar spam, correntes ou mensagens não solicitadas;
- coletar dados de outros Usuários para fins não relacionados a uma Negociação;
- assediar, ameaçar, ofender ou discriminar outros Usuários;
- se passar por outra pessoa, empresa ou pela própria Plataforma;
- usar robôs, scripts ou outros meios automatizados para acessar, copiar ou extrair dados da Plataforma;
- tentar acessar áreas restritas, contornar medidas de segurança ou prejudicar o funcionamento dos sistemas.
10.Denúncias e remoção de conteúdo
10.1. Qualquer pessoa pode denunciar Anúncios, perfis ou mensagens que considere ilícitos ou contrários a estes Termos, pelo botão "Denunciar" ou pelo e-mail [E-MAIL DE DENÚNCIAS]. A denúncia deve identificar o conteúdo (por exemplo, o link do Anúncio) e o motivo.
10.2. Analisaremos as denúncias em até [PRAZO, ex.: 48 horas] e poderemos remover ou suspender o conteúdo, notificar o Usuário responsável e, quando cabível, comunicar as autoridades.
10.3. O Usuário cujo conteúdo for removido será informado do motivo, sempre que possível, e poderá contestar a decisão pelo mesmo canal em até 10 dias.
10.4. Denúncias de má-fé ou abusivas podem levar à suspensão da conta do denunciante.
11.Planos e tarifas
11.1. O cadastro e a publicação de Anúncios são GRATUITOS .
11.2. Serviços opcionais, como destaque de Anúncios e planos profissionais, têm preços e condições informados antes da contratação. O valor pago remunera apenas a divulgação e não garante visualizações, contatos ou vendas.
11.3. Os valores pagos por serviços da Plataforma não se confundem com os valores das Negociações, que continuam sendo pagos diretamente entre Usuários (seção 7).
11.4. O Usuário pode desistir de serviço pago contratado pela internet em até 7 dias da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
12.Propriedade intelectual
12.1. A marca Consorsim, o layout, os logotipos, o software e os demais elementos da Plataforma pertencem a Consorsim.com ou a seus licenciadores e não podem ser usados sem autorização prévia e por escrito.
12.2. O Usuário mantém a titularidade do conteúdo que publica, mas concede à Plataforma licença gratuita, não exclusiva e válida enquanto o Anúncio estiver publicado, para exibir, reproduzir e adaptar esse conteúdo na Plataforma e na divulgação dela.
12.3. Titulares que identificarem uso indevido de seus direitos (marca, imagem, texto) podem pedir a remoção pelo canal da seção 10.
13.Privacidade e dados pessoais (LGPD)
13.1. O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na [POLÍTICA DE PRIVACIDADE], que integra estes Termos.
13.2. Ao publicar um Anúncio, o Anunciante autoriza que os dados de contato escolhidos por ele sejam exibidos aos Interessados.
13.3. O Usuário que receber dados pessoais de outro Usuário deve usá-los apenas para a Negociação e é o único responsável por esse uso.
13.4. Em cumprimento ao art. 15 do Marco Civil da Internet, guardamos os registros de acesso à Plataforma (data, hora e endereço IP) por 6 meses, em ambiente seguro, e só os fornecemos mediante ordem judicial ou requisição legal.
13.5. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) é [NOME], contato [E-MAIL DO DPO].
14.Suspensão e encerramento
14.1. Podemos advertir, limitar, suspender ou excluir a conta do Usuário que violar estes Termos ou a lei, ou que apresentar indícios de fraude, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. Sempre que possível, o Usuário será informado do motivo.
14.2. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento em [CAMINHO NO SITE, ex.: Minha conta > Excluir conta]. Os Anúncios ativos serão removidos, e os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e os prazos legais de guarda.
14.3. A suspensão ou o encerramento da conta não afeta obrigações já assumidas pelo Usuário em Negociações com terceiros.
15.Alterações dos Termos
15.1. Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente fica sempre disponível na Plataforma, com a data da última atualização.
15.2. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. Se o Usuário continuar usando a Plataforma após esse prazo, a nova versão será considerada aceita; se não concordar, pode encerrar a conta.
16.Disposições gerais, lei aplicável e foro
16.1. Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais continuam válidas.
16.2. A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ao direito de exigi-la depois.
16.3. Estes Termos não criam sociedade, mandato, representação, emprego ou qualquer outro vínculo entre a Plataforma e os Usuários, nem entre os próprios Usuários.
16.4. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
16.5. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte - MG para resolver questões decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio (CDC, art. 101, I).
17.Contato
Dúvidas, reclamações ou solicitações sobre estes Termos podem ser enviadas para:
- Razão social: Consorsim.com – CNPJ 42.098.281/0001-07
- Endereço: Rua Henrique Cabral, 118 Bairro São Luiz Belo Horizonte - MG
- E-mail: Contato@consorsim.com
- Atendimento: Segunda a sexta 09:00 as 17:00, com resposta em até 5 dias úteis